Justiça Gratuita: Quem Tem Direito e Como Solicitar?
Você sabia que é possível entrar com uma ação na Justiça sem pagar custas ou taxas processuais? A Constituição Federal garante esse direito a quem não tem condições financeiras de arcar com os custos de um processo. Neste artigo, vamos explicar de forma simples o que é a justiça gratuita, quem tem direito e como solicitar esse benefício.
O que é justiça gratuita?
A justiça gratuita é um direito assegurado a pessoas físicas ou jurídicas que não possuem recursos suficientes para pagar as despesas do processo judicial, sem comprometer o próprio sustento ou o da família.
Esse benefício está previsto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e regulamentado pelo Código de Processo Civil (CPC).
Quem tem direito à justiça gratuita?
Tem direito à gratuidade:
Pessoas com baixa renda, desempregadas ou em situação de vulnerabilidade;
Beneficiários de programas sociais como o Bolsa Família;
Trabalhadores que recebem até 40% do teto do INSS (cerca de 2 salários mínimos);
Pequenos empresários, MEIs e ONGs que comprovem dificuldades financeiras;
Mulheres vítimas de violência doméstica, conforme a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06).
Importante: A gratuidade não é automática. É preciso pedir e comprovar a necessidade, se for exigido.
Como solicitar a justiça gratuita?
Você pode solicitar a gratuidade no início do processo ou em qualquer fase da ação. Veja como:
Petição simples ou formulário com o pedido de gratuidade;
Declaração de hipossuficiência econômica (afirmando, sob as penas da lei, que não pode pagar as custas);
Documentos que comprovem a situação financeira, como:
Comprovante de renda ou de desemprego;
Cadastro em programas sociais;
Declaração do Imposto de Renda (se houver);
Comprovantes de gastos essenciais (aluguel, alimentação, saúde etc.).
Seu advogado pode preparar tudo para você, garantindo que o pedido esteja de acordo com a lei.
Posso perder o benefício?
Sim. Se for comprovado que a pessoa mentiu ou omitiu informações para conseguir a justiça gratuita, o benefício pode ser revogado, e as custas serão cobradas com multa.
O papel da Defensoria Pública e dos advogados
Caso você não tenha condições de contratar um advogado particular, é possível buscar a Defensoria Pública do seu Estado.
Mas também é possível contar com advogados particulares que atuam com justiça gratuita, quando o cliente comprova necessidade. Isso permite o acesso à Justiça com mais rapidez e acompanhamento personalizado.
Conclusão
A justiça gratuita é uma ferramenta de inclusão social e garante que todos, independentemente da condição financeira, possam ter acesso à Justiça e à defesa de seus direitos.
Se você acredita que se enquadra nesse direito, não hesite em buscar orientação jurídica.
Precisa de ajuda? Fale com a gente!
No Macedo & Borato Advocacia e Consultoria Jurídica, podemos te orientar com responsabilidade, respeito e empatia.